Governador volta ao STF para pedir repasse da repatriação
O governador Wellington Dias (PT) e outros governadores do Nordeste vão se reunir provavelmente amanhã com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para pedir que o Supremo decida em definitivo sobre a liberação dos recursos das multas repatriadas do exterior para os estados. O Piauí deve receber R$ 173 milhões referentes às multas e juros da repatriação. O estado já recebeu igual valor, em novembro, referente aos impostos recolhidos do dinheiro repatriado.
O fato é que os governadores não estão satisfeitos com o pacote fiscal exigido pelo presidente Michel Temer (PMDB) como contrapartida para repartição do montante referente às multas. De acordo com o secretário de Governo do Piauí, Merlong Solano, o governador Wellington e demais chefes do Executivo da região não aceitaram que a repatriação esteja condicionada a um ajuste fiscal e como forma de apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional do teto dos gastos (PEC 55).
"Na verdade, não houve um acordo, não porque a área técnica do Governo Federal, mais particularmente o Ministério da Fazenda, está fazendo uma série de exigências que os governadores consideram inde-vidas estabelecendo uma correção entre a liberação da participação dos estados e municípios nas multas dos recursos repatriados e a aceitação de um plano de ajuste fiscal único para todos os estados do Brasil", disse o secretário ao Diário do Povo.
Ainda segundo ele, Welling-ton e os demais chefes do Executivo da região concordam com um ajuste adequado à realidade de cada estado, mas não com um pacote único. "Os governadores querem deixar claro para o Governo Federal que aceitam o ajuste desde que considerando as particularidades de cada estado e de que isso não seja tido como uma moeda de troca. Ajuste é uma coisa, é preciso controlar despesas, participação dos estados num recurso que é deles, é outra coisa", frisou o secretário de Governo.
Merlong afirmou que a reunião dos governadores com a ministra Rosa Weber é justamente no sentido de garantir um julgamento em definitivo para a questão das multas de forma a esvaziar o uso que o Governo Federal vem fazendo dos recursos da repatriação. "Nós estamos tendo um entendimento que a tese dos governadores está sendo aceita pelo Supremo", pontuou o gestor, referindo-se à reunião com Rosa Weber prevista para acontecer amanhã.
A ministra, que também é relatora das ações dos estados sobre repatriação em tramitação no STF, já concedeu liminar favorável ao Piauí e a outros 23 estados, incluindo o Distrito Federal, bloqueando recursos da União em conta judicial como garantia que o repasse seja feito. Ontem, Rosa Weber deferiu outra liminar no mesmo sentido ao estado de Rondônia.
A liminar possibilita que o estado tenha acesso aos valores correspondentes à multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O fato é que os governadores não estão satisfeitos com o pacote fiscal exigido pelo presidente Michel Temer (PMDB) como contrapartida para repartição do montante referente às multas. De acordo com o secretário de Governo do Piauí, Merlong Solano, o governador Wellington e demais chefes do Executivo da região não aceitaram que a repatriação esteja condicionada a um ajuste fiscal e como forma de apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional do teto dos gastos (PEC 55).
"Na verdade, não houve um acordo, não porque a área técnica do Governo Federal, mais particularmente o Ministério da Fazenda, está fazendo uma série de exigências que os governadores consideram inde-vidas estabelecendo uma correção entre a liberação da participação dos estados e municípios nas multas dos recursos repatriados e a aceitação de um plano de ajuste fiscal único para todos os estados do Brasil", disse o secretário ao Diário do Povo.
Ainda segundo ele, Welling-ton e os demais chefes do Executivo da região concordam com um ajuste adequado à realidade de cada estado, mas não com um pacote único. "Os governadores querem deixar claro para o Governo Federal que aceitam o ajuste desde que considerando as particularidades de cada estado e de que isso não seja tido como uma moeda de troca. Ajuste é uma coisa, é preciso controlar despesas, participação dos estados num recurso que é deles, é outra coisa", frisou o secretário de Governo.
Merlong afirmou que a reunião dos governadores com a ministra Rosa Weber é justamente no sentido de garantir um julgamento em definitivo para a questão das multas de forma a esvaziar o uso que o Governo Federal vem fazendo dos recursos da repatriação. "Nós estamos tendo um entendimento que a tese dos governadores está sendo aceita pelo Supremo", pontuou o gestor, referindo-se à reunião com Rosa Weber prevista para acontecer amanhã.
A ministra, que também é relatora das ações dos estados sobre repatriação em tramitação no STF, já concedeu liminar favorável ao Piauí e a outros 23 estados, incluindo o Distrito Federal, bloqueando recursos da União em conta judicial como garantia que o repasse seja feito. Ontem, Rosa Weber deferiu outra liminar no mesmo sentido ao estado de Rondônia.
A liminar possibilita que o estado tenha acesso aos valores correspondentes à multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
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