Dinheiro da repatriação sai ainda este ano, diz secretárioRafael Fonteles, secretário de
O secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, disse ao Diário do Povo que a repartição dos recursos referentes às multas de impostos repatriados do exterior prometida pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), aos estados, incluído o Piauí, na reunião que aconteceu anteontem em Brasília, não estão condicionados ao apoio e cumprimento de medidas específicas solicitadas pelo Governo Federal, como o aumento na contribuição previdenciária, idade mínima para se aposentar e controle de despesas correntes.
Essas questões, segundo ele, ainda precisam ser discutidas e definidas. Rafael afirmou que o pacto feito com a União foi no sentido de alinhar com os estado as propostas do Governo Federal, como o controle de gastos proposto pela PEC 55 e a reforma da previdência. "Na verdade, o que se fez foi um alinhamento. O que o presidente exigiu de contrapartida foi a discussão e a finalização conjunta dos governadores no apoio a essas medidas. Agora, quais são essas medidas, nem o Ministério (da Fazenda) sabe porque isso ainda vai ser objeto de discussão", explicou.
O secretário frisou, porém, que a única coisa certa é que os R$ 173 milhões destinados ao estado pela repatriação das multas já estão assegurados e devem ser repassados ao Piauí até o final desse ano. "O dinheiro da repatriação não está condicionado a nenhuma medida específica, mas a medidas genéricas que são o apoio ao controle de custeio e à reforma da previdência. Agora, quais são os itens específicos não está decidido, não está definido. Quem aprova isso não é presidente, é parlamento. Presidente não manda em parlamento. Então, se trata de apoios, somando esforços para se chegar a alguns consensos, quais são esses consensos não se chegou ainda. É o aumento da idade mínima da aposentadoria? É a contribuição previdenciária aumentar? É a despesa corrente que não pode aumentar? Isso vai ser discutido junto com o Congresso", disse Rafael.
A segurança do secretário sobre a vinda desses recursos para o estado está baseada no Supremo Tribunal Federal (STF), que já deu decisão favorável ao Piauí na ação civil pública impetrada pelo estado e por mais 20 entes federativos para garantir os R$ 5,3 bilhões de multas repatriadas a serem divididas. A ministra Rosa Weber, na semana passada, deu causa aos estados bloqueando os recursos dos cofres da União, resguardando, assim, os recursos para pagamento aos estados que querem a repartição das multas.
Rafael esclareceu ainda que nos próximos dias será formalizado junto ao STF um documento assinado por Governo Federal, estados e Supremo, homologando o acordo entre União e estados com a garantia de que os entes federativos recebem os recursos da repartição dando como contra-partida a retiradas das 21 ações que tramitam pedindo a repartição por via judicial.
"Agora o dinheiro da multa ele vai vir de qualquer jeito porque a sinalização (do presidente Temer) já houve. Agora vai ter um trâmite no Supremo para ver como vai ser homologado esse acordo, porque tem uma ação judicial e não se pode desrespeitar o Supremo Tribunal Federal. Tem que ser feito em acordo com o Supremo", finalizou Rafael Fonteles.
Essas questões, segundo ele, ainda precisam ser discutidas e definidas. Rafael afirmou que o pacto feito com a União foi no sentido de alinhar com os estado as propostas do Governo Federal, como o controle de gastos proposto pela PEC 55 e a reforma da previdência. "Na verdade, o que se fez foi um alinhamento. O que o presidente exigiu de contrapartida foi a discussão e a finalização conjunta dos governadores no apoio a essas medidas. Agora, quais são essas medidas, nem o Ministério (da Fazenda) sabe porque isso ainda vai ser objeto de discussão", explicou.
O secretário frisou, porém, que a única coisa certa é que os R$ 173 milhões destinados ao estado pela repatriação das multas já estão assegurados e devem ser repassados ao Piauí até o final desse ano. "O dinheiro da repatriação não está condicionado a nenhuma medida específica, mas a medidas genéricas que são o apoio ao controle de custeio e à reforma da previdência. Agora, quais são os itens específicos não está decidido, não está definido. Quem aprova isso não é presidente, é parlamento. Presidente não manda em parlamento. Então, se trata de apoios, somando esforços para se chegar a alguns consensos, quais são esses consensos não se chegou ainda. É o aumento da idade mínima da aposentadoria? É a contribuição previdenciária aumentar? É a despesa corrente que não pode aumentar? Isso vai ser discutido junto com o Congresso", disse Rafael.
A segurança do secretário sobre a vinda desses recursos para o estado está baseada no Supremo Tribunal Federal (STF), que já deu decisão favorável ao Piauí na ação civil pública impetrada pelo estado e por mais 20 entes federativos para garantir os R$ 5,3 bilhões de multas repatriadas a serem divididas. A ministra Rosa Weber, na semana passada, deu causa aos estados bloqueando os recursos dos cofres da União, resguardando, assim, os recursos para pagamento aos estados que querem a repartição das multas.
Rafael esclareceu ainda que nos próximos dias será formalizado junto ao STF um documento assinado por Governo Federal, estados e Supremo, homologando o acordo entre União e estados com a garantia de que os entes federativos recebem os recursos da repartição dando como contra-partida a retiradas das 21 ações que tramitam pedindo a repartição por via judicial.
"Agora o dinheiro da multa ele vai vir de qualquer jeito porque a sinalização (do presidente Temer) já houve. Agora vai ter um trâmite no Supremo para ver como vai ser homologado esse acordo, porque tem uma ação judicial e não se pode desrespeitar o Supremo Tribunal Federal. Tem que ser feito em acordo com o Supremo", finalizou Rafael Fonteles.
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| Secretário de Fazenda, Rafael Fonteles |
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