TCE suspende homologação da licitação da água
O conselheiro Kennedy Barros, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), determinou ontem que o Governo do Estado se abstenha de homologar a licitação para subconcessão dos serviços de abastecimento d'água e esgotamento sanitário de Teresina. Em despacho assinado ontem e encaminhado à presidência do Tribunal, Kennedy solicita que a Secretaria Estadual de Administração (SeadPrev) e a Comissão Especial de Licitação do Estado sejam notificados da decisão e aguardem até que o TCE-PI emita um posicionamento sobre a contestação do processo licitatório apresentada pela empresa Águas do Brasil, uma das concorrentes do certame.
A medida atende a recomendação da Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Dfeng), do TCE-PI, que apura as denúncias de supostas irregularidades na licitação, levadas ao Tribunal pela Águas do Brasil. Na denúncia protocolada no TCE-PI, a empresa alegou que teria sido prejudicada pela Comissão Especial de Licitação na análise dos critérios técnicos do processo. A empresa diz que apresentou proposta de R$ 180 milhões pelo concessão dos serviços, mas perdeu para a Aegea Participações, que apresentou um valor menor, de R$ 160 milhões.
A denúncia foi formalizada ao TCE-PI na segunda-feira dia 21 e distribuída para o conselheiro Kennedy Barros, que a encaminhou à Dfeng para análise. No relatório preliminar da auditoria, a Dfeng considera prudente sugerir à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (SeadPrev) que se abstenha de homologar o processo até o posicionamento da Corte de Contas. De acordo com o documento da Dfeng, "essa medida tem o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderão ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro, em decorrência do processo de auditoria, ora em andamento".
Kennedy Barros explica no despacho que a decisão "não impede que a comissão especial de licitação (do Governo do Estado) dê andamento aos demais atos administrativos, ficando remanescente, ao final, apenas o ato de homologação do certame". Segundo ele, busca-se, "desta forma, um mínimo de interferência na fase externa da licitação, contribuindo com a celeridade e proporcionando a segurança jurídica ao prosseguimento do processo".
A medida atende a recomendação da Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Dfeng), do TCE-PI, que apura as denúncias de supostas irregularidades na licitação, levadas ao Tribunal pela Águas do Brasil. Na denúncia protocolada no TCE-PI, a empresa alegou que teria sido prejudicada pela Comissão Especial de Licitação na análise dos critérios técnicos do processo. A empresa diz que apresentou proposta de R$ 180 milhões pelo concessão dos serviços, mas perdeu para a Aegea Participações, que apresentou um valor menor, de R$ 160 milhões.
A denúncia foi formalizada ao TCE-PI na segunda-feira dia 21 e distribuída para o conselheiro Kennedy Barros, que a encaminhou à Dfeng para análise. No relatório preliminar da auditoria, a Dfeng considera prudente sugerir à Secretaria Estadual de Administração e Previdência (SeadPrev) que se abstenha de homologar o processo até o posicionamento da Corte de Contas. De acordo com o documento da Dfeng, "essa medida tem o objetivo de afastar a ocorrência de situações jurídicas que poderão ser motivo de revisão, ajustes e/ou modificação em um momento futuro, em decorrência do processo de auditoria, ora em andamento".
Kennedy Barros explica no despacho que a decisão "não impede que a comissão especial de licitação (do Governo do Estado) dê andamento aos demais atos administrativos, ficando remanescente, ao final, apenas o ato de homologação do certame". Segundo ele, busca-se, "desta forma, um mínimo de interferência na fase externa da licitação, contribuindo com a celeridade e proporcionando a segurança jurídica ao prosseguimento do processo".
 |
| Conselheiro Kennedy Barros manda governo suspender licitação |
Comentários
Postar um comentário