Governo aguarda decisão do STF sobre repatriação de R$ 340 milhões
O secretário estadual da Fazenda, Rafael Fonteles, disse ontem que a expectativa do Governo do Estado é que até o final dessa semana o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue algumas das ações dos 21 estados, incluíndo o Piauí, que estão requerendo aumento na fatia da repatriação de recursos enviados ao exterior, não declarados à Receita Federal, e que agora estão sendo divididos entre União, estados e municípios. O dinheiro da repatriação vai ser utilizado no pagamento de dívidas com fornecedores e do 13º dos servidores públicos.
Pela Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), o Piauí receberá cerca de R$ 170 milhões referente aos impostos repatriados, mas o que o governador Wellington Dias (PT) e os demais governadores querem é que o dinheiro repatriado das multas também entre na conta e seja dividido nas três instâncias federativas, incluído aí o Distrito Federal. "Eu acho que vai ser (decidido) ao longo dessa semana porque boa parte dos recursos (no STF) vai ser distribuídos (aos ministros) amanhã (hoje). Então, eu acredito que haverá alguma manifestação de algum dos ministros até sexta-feira", afirmou Rafael Fonteles ao Diário do Povo, ontem à tarde.
Se a decisão do STF for favorável ao Piauí, além dos R$ 170 milhões dos impostos repatriados que já estão assegurados e devem entrar hoje nos cofres estaduais, o Estado receberá outros R$ 170 milhões referentes às multas que incidiram sobre o valor dos impostos repatriados e que a União não quer dividir. Caso isso aconteça, o Estado do Piauí receberá cerca de R$ 340 milhões. No sentido de sensibilizar os ministros e a presidente do STF, Cármen Lúcia, o governador Wellington Dias e outros 11 governadores apresentaram anteontem em audiência no Supremo, em Brasília, suas justificativas para pleitear a inclusão da multa na divisão do bolo dos recursos que foram repatriados.
"Nós fomos lá para sensibilizar os julgadores, e os julgadores eles recebem as partes. Também estão ouvindo a União, os argumentos da União para tomar a decisão", contou Rafael Fonteles que acompanhou o governador na viagem a Brasília. Ele acrescentou que não há como prever o que será decidido pelos ministros. "Não tem porque o ministro, o juiz não vai se manifestar antes de decidir, ele apenas escutou os argumentos dos procuradores e governadores. Mas não dá para saber", disse o secretário que acrescentou que a ação movida pelo Estado do Piauí está sendo analisada pela ministra e relatora Rosa Weber.
"São várias ações de vários estados, nas mãos de vários ministros, o Piauí está com a Rosa Weber, a de outros estados está com Celso Melo, outro Luís Roberto Barroso. Pelo menos quatro ministros receberam ações de algum estado. Ao todo são 21 estados que estão movendo ações", conta Rafael. O argumento que os governadores levaram para Cármem Lúcia é que a Constituição Federal, no seu art. 159, I, que trata do Fundo de Participação Estadual (FPE) determina que "o produto da arrecadação" seja repartido, o que no entendimento dos chefes dos Executivo inclui as multas ou encargos geradas.
Pela Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), o Piauí receberá cerca de R$ 170 milhões referente aos impostos repatriados, mas o que o governador Wellington Dias (PT) e os demais governadores querem é que o dinheiro repatriado das multas também entre na conta e seja dividido nas três instâncias federativas, incluído aí o Distrito Federal. "Eu acho que vai ser (decidido) ao longo dessa semana porque boa parte dos recursos (no STF) vai ser distribuídos (aos ministros) amanhã (hoje). Então, eu acredito que haverá alguma manifestação de algum dos ministros até sexta-feira", afirmou Rafael Fonteles ao Diário do Povo, ontem à tarde.
Se a decisão do STF for favorável ao Piauí, além dos R$ 170 milhões dos impostos repatriados que já estão assegurados e devem entrar hoje nos cofres estaduais, o Estado receberá outros R$ 170 milhões referentes às multas que incidiram sobre o valor dos impostos repatriados e que a União não quer dividir. Caso isso aconteça, o Estado do Piauí receberá cerca de R$ 340 milhões. No sentido de sensibilizar os ministros e a presidente do STF, Cármen Lúcia, o governador Wellington Dias e outros 11 governadores apresentaram anteontem em audiência no Supremo, em Brasília, suas justificativas para pleitear a inclusão da multa na divisão do bolo dos recursos que foram repatriados.
"Nós fomos lá para sensibilizar os julgadores, e os julgadores eles recebem as partes. Também estão ouvindo a União, os argumentos da União para tomar a decisão", contou Rafael Fonteles que acompanhou o governador na viagem a Brasília. Ele acrescentou que não há como prever o que será decidido pelos ministros. "Não tem porque o ministro, o juiz não vai se manifestar antes de decidir, ele apenas escutou os argumentos dos procuradores e governadores. Mas não dá para saber", disse o secretário que acrescentou que a ação movida pelo Estado do Piauí está sendo analisada pela ministra e relatora Rosa Weber.
"São várias ações de vários estados, nas mãos de vários ministros, o Piauí está com a Rosa Weber, a de outros estados está com Celso Melo, outro Luís Roberto Barroso. Pelo menos quatro ministros receberam ações de algum estado. Ao todo são 21 estados que estão movendo ações", conta Rafael. O argumento que os governadores levaram para Cármem Lúcia é que a Constituição Federal, no seu art. 159, I, que trata do Fundo de Participação Estadual (FPE) determina que "o produto da arrecadação" seja repartido, o que no entendimento dos chefes dos Executivo inclui as multas ou encargos geradas.
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| Rafael Fonteles, secretário da Fazenda |
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