TCE-PI acompanha transição nos municípios

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) está acompanhando o trabalho das equipes de transição nos últimos dias de gestão dos atuais prefeitos para garantir a legalidade de todos os atos administrativos. Uma das preocupações do TCE-PIO é garantir os pagamentos em dia dos salários e o amplo acesso dos prefeitos eleitos, por meio das comissões de transição, aos dados dos gestores atuais.
O conselheiro-substituto Jaylson Campelo alertou que os atuais prefeitos são obrigados a fornecer todos os dados requisitados pelas equipes de transição dos prefeitos eleitos. A formação da equipe de transição é garantida em lei aprovada pela Assembleia Legislativa e em resolução do próprio TCE-PI. "As cidades são obrigadas a criar o grupo, que acompanhará todo o processo, de modo que seja garantida a continuidade de todos os serviços essenciais à população", disse ele.
Jaylson disse ainda que as equipes devem ter acesso às informações sobre a administração pública e acompanhar eventuais procedimentos licitatórios que estejam em curso. "Os candidatos vencedores têm o amplo direito a acompanhar a atual gestão e as informações sobre as ações adotadas no município. O TCE tem mecanismos para assegurar essa transição de forma regular, forma tranquila e o gestor que vai ser empossado a partir do dia primeiro precisa tomar algumas medidas a partir de agora para que o município funcione normalmente a partir de janeiro", complementou.