MP aponta irregularidades na transição em Uruçuí
A 2ª Promotoria de Uruçuí ajuizou ação contra o município de Uruçuí para assegurar a regularidade na transição entre as gestões. O grupo da atual prefeita, Renata Coelho, foi derrotado nas eleições. De acordo o Promotor de Justiça Ari Martins, se verificou a execução de vários atos arbitrários, que prejudicam a prestação de serviços públicos. O Judiciário determinou a recontratação imediata de todos os servidores públicos indevidamente dispensados. E o pagamento dos servidores deve ser priorizado.
O MP estava acompanhando a transição e expediu recomendações à atual prefeita e ao gestor eleito, e propondo um termo de ajustamento de conduta. Os objetivos eram assegurar os serviços no município; garantir o pagamento dos salários dos servidores; impedir a entrega das contas públicas em déficit; impedir a demissão arbitrária de servidores; e instituir a transição.
A prefeita não assinou o ajuste, e o MP entrou com a ação. "Faltam medicamentos, merenda, recursos humanos. O transporte escolar para algumas localidades está comprometido. São relevantes os prejuízos de ordem material e moral a que está sujeita a população de Uruçuí, sobretudo a mais humilde, que depende dos serviços de saúde e educação oferecidos pelo Município", relatou.
A Prefeitura passou a demitir depois das eleições, sob o pretexto de ajuste de despesa. O MP alega que isso não é cabível, porque a contratação de pessoal sem o controle da despesa já teria contrariado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que, implicaria em ato de improbidade. Além das demissões, há atraso no pagamento dos servidores.
O juiz Rodrigo Tolentino determinou que a Prefeitura dê apoio necessário para a comissão de transição, e possa acompanhar o funcionamento dos órgãos da administração.
A Secretaria Municipal de Administração deve apresentar a lista de servidores exonerados e dos que continuam trabalhando, com suas funções e os valores recebidos. O Judiciário determinou ainda a recontratação imediata de todos os servidores públicos indevidamente dispensados.
O MP estava acompanhando a transição e expediu recomendações à atual prefeita e ao gestor eleito, e propondo um termo de ajustamento de conduta. Os objetivos eram assegurar os serviços no município; garantir o pagamento dos salários dos servidores; impedir a entrega das contas públicas em déficit; impedir a demissão arbitrária de servidores; e instituir a transição.
A prefeita não assinou o ajuste, e o MP entrou com a ação. "Faltam medicamentos, merenda, recursos humanos. O transporte escolar para algumas localidades está comprometido. São relevantes os prejuízos de ordem material e moral a que está sujeita a população de Uruçuí, sobretudo a mais humilde, que depende dos serviços de saúde e educação oferecidos pelo Município", relatou.
A Prefeitura passou a demitir depois das eleições, sob o pretexto de ajuste de despesa. O MP alega que isso não é cabível, porque a contratação de pessoal sem o controle da despesa já teria contrariado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que, implicaria em ato de improbidade. Além das demissões, há atraso no pagamento dos servidores.
O juiz Rodrigo Tolentino determinou que a Prefeitura dê apoio necessário para a comissão de transição, e possa acompanhar o funcionamento dos órgãos da administração.
A Secretaria Municipal de Administração deve apresentar a lista de servidores exonerados e dos que continuam trabalhando, com suas funções e os valores recebidos. O Judiciário determinou ainda a recontratação imediata de todos os servidores públicos indevidamente dispensados.
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