Temer antecipa repasse de repatriação a municípios

verno federal recuou e decidiu nesta terça-feira (20) antecipar para este ano o repasse aos municípios do montante referente a uma parte da arrecadação da União com a multa do programa de repatriação.

Inicialmente, o governo havia publicado uma medida provisória, nesta segunda (19), no "Diário Oficial da União", prevendo o repasse somente em janeiro de 2017, mas, diante da reclamação de prefeitos, publicou uma edição extraordinária nesta terça antecipando a data do pagamento para 30 de dezembro.

O prazo para adesão ao programa de regularização de bens e ativos no exterior não declarados à Receita Federal terminou em 31 de outubro. Para ficar em dia com o Fisco, o contribuinte teve de pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa. Uma parte do valor arrecadado pela União, então, deveria ser dividida com estados e municípios. Segundo a Receita, ao todo, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.

A mudança na decisão do governo ocorreu após a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgar uma nota na qual cobrou da União igualdade de tratamento em relação aos estados, que receberão os valores ainda em 2016.

"A CNM tem atendido gestores municipais com questionamentos, dúvidas e até mesmo acusações, sobre o não repasse da verba para os cofres municipais ainda este ano. Os prefeitos e a Confederação Nacional de Municípios estão atônitos com a desigualdade de tratamento, por parte da presidência da República, dada aos Entes estaduais e municipais", dizia o documento.

Em novembro, o presidente Michel Temer chegou a divulgar um vídeo nas redes sociais no qual dizia que, com o dinheiro da repatriação, as prefeituras poderiam garantir o pagamento do 13º salário aos servidores.

O governo concordou em fazer o repasse da multa aos estados, e também aos municípios, somente depois que eles ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), e em tribunais estaduais, solicitando a divisão dos valores. Há cerca de um mês, a equipe econômica informava que dividiria somente os valores arrecadados com o imposto devido, mas não da multa.

Para os estados receberem os valores, eles concordaram com medidas de ajuste fiscal, que foram posteriormente flexibilizadas. No fim das contas, eles não precisaram mais limitar seus gastos pela inflação do ano anterior, como o governo propôs e aprovou no Congresso para si mesmo, e poderão enviar uma proposta de aumento da contribuição previdenciária dos servidores até 2019.

Segundo informações da Confederação Nacional dos Municípios, as prefeituras deverão receber uma parcela de mais de R$ 5 bilhões por conta da divisão da multa da repatriação de recursos, assim como já receberam parcela semelhante por conta do imposto devido da regularização de ativos no exterior. Serão recolhidos 22,5% do valor da multa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Temer libera dinheiro da repatriação para municípios