Governo nomeou e contratou 717 pessoas fraudando a LRF

 Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) encaminhou memorando 33\2018 relatando que o Governo do Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e mesmo assim nomeou 119 pessoas, contratou 106 e criou 492 cargos burlando a LRF. As medidas foram adotadas em período de vedação determinada pela Lei. O TCE-PI quer esclarecimentos do governador Wellington Dias e que ele adote providências para controlar os gastos com pessoal e encargos.

O memorando foi feito com base nos relatórios de gestão fiscal do Executivo, que constatou que o montante da despesa total com pessoal atingiu o percentual de 47,70% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite prudencial que corresponde a 46,55%.

O TCE alertou ao Governo que as despesas totais com pessoal atingiram 90% do limite legal. O tribunal alertou ao governador Wellington Dias para tomar providências necessárias para controlar os gastos com pessoal e encargos, para enquadrá-los nos limites estabelecidos por lei.

Por conta das infrações fica vedado ao Governo: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique em aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, e contratação de hora extra.

“Essas vedações deveriam estar sendo observadas desde outubro de 2017. Mas, estas medidas não estão sendo implementadas e o governo está burlando a  LRF. Que seja solicitado ao chefe do Poder Executivo esclarecimentos quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o memorando assinado pelas auditoras de Controle Externo do TCE-PI, Ângela Vilarinho da Rocha Silva e Maria Valéria Santos Leal.