TCE-PI rejeita decretos de situação de emergência de 15 municípios
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) rejeitou por unanimidade, na primeira sessão deste ano, realizada ontem (26), os decretos de situação de emergência ou de calamidade em 15 municípios que passaram por auditoria da Corte nas últimas duas semanas. O presidente do TCE, conselheiro Olavo Rebelo, disse que a decisão impede os prefeitos de firmar contratos, executar obras e serviços e realizar outras despesas sem licitação, com base nos referidos decretos.
“Os decretos de emergência ou calamidade são emitidos para que os gestores possam contratar serviços e realizar obras sem licitação, a fim de resolver situações emergenciais, que impliquem em riscos para a cidade e sua população. Como essas situações emergenciais não ficaram comprovadas, esses gestores estão impedidos de realizar tais despesas sob pena de sofrerem as penalidades previstas em lei”, explicou. Os municípios com decretos rejeitados são Caraúbas, Miguel Alves, Cocal dos Alves, Parnaíba, Piripiri, Flores do Piauí, Santa Luz, Palmeira do Piauí, Manoel Emídio, Gilbués, Colônia do Piauí, Nazaré do Piauí, São Gonçalo do Piauí, São Francisco do Piauí e São Pedro do Piauí.
A decisão atendeu a parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PI), que, com base em relatórios de inspeção da Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), considerou que a situação dos municípios não justifica a decretação da emergência ou calamidade. No total, 81 municípios piauienses decretaram situação de emergência ou calamidade após a posse dos novos prefeitos. Eles justificaram que encontraram os municípios sem recursos e com serviços de saúde, educação e coleta de lixo inviabilizados, dentre outros problemas.
Os auditores de controle externo do TCE-PI foram aos municípios e constataram que não se encontram em situação que justifique a decretação de emergência. O procurador-geral do MPC, Plínio Valente, disse que os relatórios da Dfam demonstram que há casos pontuais de situação de emergência nos municípios, mas não situação generalizada que justifique os decretos. “Com base nos relatórios de inspeção, constata-se que nenhum dos municípios inspecionados apresenta estado de emergência, em que pese haver, eventualmente, e isso é do dia a dia de qualquer gestão, casos de emergência”, explicou.
O conselheiro-substituto Jaylson Campelo defendeu que o TCE-PI seguisse o parecer do MPC. “Os relatórios demonstram claramente que os prefeitos confundiram estado de comodidade com estado de emergência, visto que, nos casos que passaram por auditoria, não se vislumbra a necessidade de expedição de decretos emergenciais”, observou. O conselheiro Kennedy Barros propôs que, além dos 16 já auditados, os outros 61 decretos de emergência também passem por auditoria do TCE-PI. A proposta foi aprovada também por unanimidade.
“Os decretos de emergência ou calamidade são emitidos para que os gestores possam contratar serviços e realizar obras sem licitação, a fim de resolver situações emergenciais, que impliquem em riscos para a cidade e sua população. Como essas situações emergenciais não ficaram comprovadas, esses gestores estão impedidos de realizar tais despesas sob pena de sofrerem as penalidades previstas em lei”, explicou. Os municípios com decretos rejeitados são Caraúbas, Miguel Alves, Cocal dos Alves, Parnaíba, Piripiri, Flores do Piauí, Santa Luz, Palmeira do Piauí, Manoel Emídio, Gilbués, Colônia do Piauí, Nazaré do Piauí, São Gonçalo do Piauí, São Francisco do Piauí e São Pedro do Piauí.
A decisão atendeu a parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PI), que, com base em relatórios de inspeção da Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), considerou que a situação dos municípios não justifica a decretação da emergência ou calamidade. No total, 81 municípios piauienses decretaram situação de emergência ou calamidade após a posse dos novos prefeitos. Eles justificaram que encontraram os municípios sem recursos e com serviços de saúde, educação e coleta de lixo inviabilizados, dentre outros problemas.
Os auditores de controle externo do TCE-PI foram aos municípios e constataram que não se encontram em situação que justifique a decretação de emergência. O procurador-geral do MPC, Plínio Valente, disse que os relatórios da Dfam demonstram que há casos pontuais de situação de emergência nos municípios, mas não situação generalizada que justifique os decretos. “Com base nos relatórios de inspeção, constata-se que nenhum dos municípios inspecionados apresenta estado de emergência, em que pese haver, eventualmente, e isso é do dia a dia de qualquer gestão, casos de emergência”, explicou.
O conselheiro-substituto Jaylson Campelo defendeu que o TCE-PI seguisse o parecer do MPC. “Os relatórios demonstram claramente que os prefeitos confundiram estado de comodidade com estado de emergência, visto que, nos casos que passaram por auditoria, não se vislumbra a necessidade de expedição de decretos emergenciais”, observou. O conselheiro Kennedy Barros propôs que, além dos 16 já auditados, os outros 61 decretos de emergência também passem por auditoria do TCE-PI. A proposta foi aprovada também por unanimidade.
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| Olavo Rebelo, presidente do TCE-PI |
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